Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Marque a alternativa CORRETA:

João Victor e Rafael, colegas de classe no curso de Direito da Universidade Kappa Gama Beta, estavam em uma análise sobre os impostos sobre os produtos industrializados. Durante a análise, João Victor disse para Rafael que o imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Rafael argumentou e disse que na verdade este imposto seria cumulativo, e que João Victor estaria equivocado. Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:

I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;

IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da Administração Pública.

II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo AMARO, tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Sobre esse conceito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais.

( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.

Com base na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.

Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

Josevaldo Pereira estava em uma grande discussão com sua amiga Mariana, sobre a conceituação de imposto para efeitos da legislação tributária brasileira. Mariana entendia que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; enquanto Josevaldo dizia que imposto seria sinônimo de tributo, logo a única modalidade de tributação prevista no Código Tributário Nacional. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária ______________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ____________, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

III - Os impostos de produto industrializados são de competência da União; os impostos de propriedades de veículos automotores são de competência dos Estados e do Distrito Federal e os impostos de propriedade predial e territorial urbana competem aos Municípios.

Sabe-se que os impostos não são vinculados a qualquer atividade estatal específica. Diante disso, é CORRETO afirmar que o imposto é um tributo que:

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

“Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O texto acima refere-se à(o):

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Excel possui recursos especializados na criação e na edição de vídeos em alta definição.

II. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa desvinculada. Assim, o agente público está sempre plenamente autorizado a deferir pedido de suspensão de obrigação tributária, mesmo não havendo justificativa legal para tal ato.

Marque a alternativa CORRETA: