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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar,
que não constitua sanção por ato ilícito, instruída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada, significa:
A
Da qualificação da arrecadação do tributo.
B
Da determinação pelo fato gerador de uma obrigação
fiscal.
C
O Conceito de tributo.
D
Do Processo de cobrança em compulsório de arrecadação.
E
A natureza jurídica específica do tributo.
O Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; é:
A
Dos Estados.
B
Do Distrito Federal.
C
Da União.
D
Dos Municípios.
E
Dos Bairros.
Na definição do Código Tributário Nacional (CTN), como se denomina a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
A
Contribuição de Melhoria.
B
Empréstimo Compulsório.
C
Imposto.
D
Taxa.
E
Tributo.
Com base no Sistema Tributário Nacional vigente, analise as afirmativas abaixo.
I. O tributo tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Imposto é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Word, os parágrafos de um texto podem apenas ser alinhados à esquerda.
II. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
A
São considerados tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
B
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência dos Estados.
C
Os impostos cobrados pelos Estados e pelos Municípios têm como fato gerador o exercício do poder de polícia.
D
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente terá como fato gerador a propriedade, localizada em qualquer zona do Município.
E
O Contribuinte do Imposto sobre a Exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.
Uma determinada prefeitura realiza, dentre outros serviços, a fiscalização ambiental, a limpeza urbana e a iluminação pública. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Todos os serviços poderão ser remunerados mediante taxa pública.
B
Somente a fiscalização ambiental e a limpeza urbana poderão ser remuneradas mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.
C
Somente a fiscalização ambiental poderá ser remunerada mediante taxa pública, enquanto a iluminação pública poderá ser remunerada através da contribuição sobre iluminação pública.
D
Somente a fiscalização ambiental e a iluminação pública poderão ser remuneradas mediante taxa pública, sendo inconstitucional a instituição da taxa de limpeza urbana.
Relativamente aos tipos de Tributos e suas características, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Impostos.
2. Taxas.
3. Contribuições de Melhoria.
4. Empréstimo Compulsório.
5. Contribuições Sociais.
Coluna 2
( ) Tributo que a União pode instituir, com o objetivo de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
( ) Tributo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Tributos destinados a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
( ) Tributos cobrados pelo setor público em razão de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, divisíveis e específicos, prestados ou postos à disposição da população.
( ) Tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
B
2 – 3 – 4 – 5 – 1.
C
3 – 4 – 5 – 1 – 2.
D
4 – 3 – 2 – 1 – 5.
E
5 – 4 – 3 – 2 – 1.
O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição denomina-se
A
contribuição de melhoria.
B
imposto.
C
taxa.
D
contribuição social.
E
preço público.
O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário, pode-se afirmar corretamente que
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.
C
os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
D
salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E
o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.
Marque a alternativa correta:
A
São Receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
B
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
C
São Receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
D
Transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Tomando por referência a definição de tributo
prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é
CORRETOafirmar que
A
é possível uma lei estadual prever a entrega de
coisa ou a prestação de serviços como forma de
pagamento de um tributo inserido em sua
competência territorial.
B
os tributos podem ser instituídos por lei ou por
decreto do Chefe do Executivo.
C
a multa não se confunde com o tributo, apesar de
muitas vezes a cobrança de um tributo vir
acompanhado de uma multa.
D
a conduta de uma autoridade administrativa não
está vinculada aos termos da lei para arrecadação
e fiscalização de um tributo.
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo de suma importância a destinação legal do produto e sua arrecadação
C
São tributos municipais os impostos, taxas e contribuições de melhoria
D
A atribuição constitucional de competência tributária não compreende a competência legislativa plena
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário,
é correto afirmar:
A
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa,
física ou jurídica, obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
B
Sempre que possível, as contribuições de
melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas
segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade
a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, mediante lei complementar,
poderão instituir empréstimos compulsórios
para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência.
E
O Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios
que assim optarem, desde que seja reduzido
seu impacto sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do imposto.
Ano:
2018
O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo
A
as multas ambientais
B
o pedágio pela utilização de via de transporte
C
as contribuições sociais para a seguridade social
D
o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto
E
as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei no 5.172/66:
(__) - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis;
(__) - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;
(__) - O imposto não é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
A
F-V-V.
B
F-V-F.
C
V-V-F.
D
V-F-V.
A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
É instituído mediante Lei.
B
Não poderá constituir sanção de ato ilícito.
C
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
A
tetrapartite.
B
dualista.
C
unicista.
D
tricotômica.
E
bipolar.
No que diz respeito ao Tributo, é correto afirmar que:
A
É uma espécie de receita derivada.
B
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
É uma prestação pecuniária facultativa.
D
É dever do contribuinte, sempre oriundo da prática de um ato ilícito.
E
É uma prestação pecuniária contratual.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O imposto, de competência da União, sobre a importação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
B
O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
C
Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
D
Nenhuma das alternativas.
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