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Tomando por referência a definição de tributo prevista no...
Tomando por referência a definição de tributo
prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é
CORRETOafirmar que
A
é possível uma lei estadual prever a entrega de
coisa ou a prestação de serviços como forma de
pagamento de um tributo inserido em sua
competência territorial.
B
os tributos podem ser instituídos por lei ou por
decreto do Chefe do Executivo.
C
a multa não se confunde com o tributo, apesar de
muitas vezes a cobrança de um tributo vir
acompanhado de uma multa.
D
a conduta de uma autoridade administrativa não
está vinculada aos termos da lei para arrecadação
e fiscalização de um tributo.