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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas.
B
Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
C
As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
D
Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
E
O ICMS é um típico imposto pessoal.
O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como
“toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa
informação, assinale a alternativa correta.
A
Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer
uso de serviço público prestado pelo Estado.
B
Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à
comunidade.
C
A cobrança de tributos decorre sempre de alguma
infração cometida pelo cidadão.
D
A competência do Estado para arrecadar tributos
legalmente instituídos independe da vontade do
administrado.
E
Para cada espécie de tributo cobrado, há uma
destinação específica dos recursos arrecadados.
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, enquadram-se como tributos:
A
impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.
B
impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.
C
impostos, taxas, contribuições e multas.
D
impostos, taxas e multas.
E
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
No sistema constitucional tributário, temos cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Sobre as taxas, como espécie tributária, é correto afirmar que:
A
não poderão ter base de cálculo própria de impostos, mas é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B
há três subespécies de taxas: de serviço público específico e divisível, de exercício de poder de polícia e de uso de bem público.
C
o exercício do poder de polícia que enseja a instituição e cobrança de taxa é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente necessariamente à segurança pública.
D
os serviços públicos, para ensejarem a instituição e cobrança de taxa, devem ser específicos, assim considerados os que têm denominação própria e que são prestados por órgão especialmente criado para tanto.
Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.
I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:
A
são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
B
há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
C
a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
D
são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de
A
receita mobiliária.
B
receita originária.
C
penalidade pecuniária.
D
contribuição tarifária.
E
cobrança plenamente vinculada.
Considerando a classificação dos tributos em espécies, o
tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial de um serviço público específico prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)
A
Imposto.
B
Taxa.
C
Contribuição de melhoria.
D
Contribuição especial.
Assinale a alternativa em que está presente uma expressão que se associa à definição de tributo.
A
Prestação facultativa.
B
Instituição por decreto.
C
Atividade plenamente vinculada.
D
Atividade meramente discricionária.
E
Imposição de sanção por ato ilícito.
Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
A
Somente o item IV está correto.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
D
Somente o item III está correto.
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como
A
taxa.
B
contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
imposto.
D
empréstimo compulsório.
E
contribuição social.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de ato ilícito.
II – As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, decisão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução.
III – Ao adotar o princípio da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional.
IV – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
II, III e IV
E
II e IV
Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:
A
a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
B
tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
D
o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
E
o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.
Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que
A
ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.
B
é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.
C
é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.
D
o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.
Assinale a alternativa correta:
A
Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.
B
A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.
C
Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.
D
Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Em relação ao conceito de tributo, marque a opção CORRETA:
A
Prestação pecuniária não obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
B
Prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
Prestação pecuniária que não constitui sanção de ato lícito.
D
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
Marque a alternativa correta:
A
O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.
B
Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.
C
O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.
D
Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.
Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.
A
É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico.
B
No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
Pode ser calculada em função do capital social das empresas.
D
Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação.
O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:
A
Uma taxa.
B
Uma contribuição de melhoria.
C
Um empréstimo compulsório.
D
Um Imposto.
Afirmativa que não se enquadra na definição de tributo:
A
Não decorre de negócio jurídico realizado mediante manifestação de vontade das partes.
B
A criação ou instituição de um tributo pode ser realizada mediante uso de outro instrumento jurídico que não somente a Lei.
C
A cobrança do tributo é atividade privativa da administração pública.
D
Não podem ser cobrados tributos que consistam em prestação de natureza pessoal.
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