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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:
A
é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.
B
não constitui sanção por ato ilícito.
C
não precisa ser instituído por legislação específica.
D
tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.
O IPI é um tributo não-vinculado, da competência da União, e:
A
será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
B
será seletivo em função da essencialidade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
C
será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
D
será progressivo em função da seletividade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
E
será progressivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Considere as afirmações:
I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.
II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.
III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.
SOMENTE está correto o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
III.
O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:
A
tarifa
B
taxa
C
tributo
D
contribuição
E
imposto
Dos itens abaixo, indique aquele que não integra, nos termos do Código Tributário Nacional, o conceito de tributo:
A
Prestação pecuniária compulsória
B
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Que se constitua sanção de ato ilícito.
D
Cobrada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
E
Instituída em lei.
Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:
A
o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;
B
a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;
C
o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;
D
a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;
E
o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.
O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto Territorial Rural.
C
Imposto sobre Operações Financeiras.
D
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Sobre Combustíveis.
E
Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Conforme prescrito no CTN, tributo é:
A
toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
D
prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
E
F, V, V
São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melhoria:
A
todos têm competência comum.
B
todos são vinculados a uma prévia atividade estatal.
C
todos têm sempre relação com serviço público
D
todos são compulsórios.
E
todos se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, sem exceção.
Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
A
são facultativas, enquanto que as contribuições de
melhoria remuneram serviços públicos específicos e
indivisíveis, ainda que somente postos à disposição
do usuário.
B
não dizem respeito a nenhuma atividade estatal
específica, ao passo que as contribuições de melhoria
apresentam o atributo da referibilidade.
C
remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis,
ao passo que as contribuições de melhoria remuneram
serviços públicos específicos e divisíveis.
D
são cobradas pela prestação de serviços públicos,
ainda que somente postos à disposição do usuário,
ao passo que o pagamento das contribuições de
melhoria é facultativo.
E
remuneram serviços públicos, ao passo que as
contribuições de melhoria têm como contrapartida a
valorização imobiliária decorrente da realização de
obras públicas.
Assinale a afirmação correta:
A
Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
B
Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
C
O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
D
A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
E
Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:
A
o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;
B
a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;
C
a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;
D
o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;
E
contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.
O princípio da anterioridade aplica-se:
A
somente às taxas.
B
somente aos impostos.
C
às taxas e aos impostos, com exceção das previsões constitucionais
D
às taxas e aos impostos, sem exceção.
E
a todos os tributos, bem como às contribuições sociais.
Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota
A
da contribuição de melhoria, sem observar o princípio
da anterioridade nonagesimal (noventena).
B
da contribuição de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, que não obedecerá ao
princípio da anterioridade e da legalidade.
C
do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio
da legalidade.
D
do imposto sobre propriedade territorial rural, sem
observar o princípio da irretroatividade.
E
da contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre combustíveis, sem observar o princípio
da anterioridade.
Princípio da legalidade em matéria tributária.
A
Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei
que o estabeleça.
B
As medidas provisórias são consideradas
instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de
tributos.
C
É possível a mudança de critérios procedimentais de
cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a
data do seu recolhimento, sem a necessidade de
edição e publicação de uma nova lei.
D
O princípio da legalidade em matéria tributária é
aplicável à instituição de qualquer tributo, não
comportando quaisquer exceções.
E
O aumento da alíquota de um tributo deverá ser
efetuada mediante um instrumento legal que assim o
determine.
Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:
a
pela denominação legal.
b
pelo critério quantitativo da norma que o criou.
c
pela finalidade de sua arrecadação.
d
pelo fato gerador.
e
pela previsão ou não de obrigações acessórias.
É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:
A
destino;
B
capacidade contributiva;
C
origem;
D
caráter pessoal;
E
capacidade econômica.
Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; __________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
A
específicos / unitários / potencialmente
B
individuais / autônomos / virtualmente
C
utilizáveis / independentes / normalmente
D
potenciais / necessários / essencialmente
E
divisíveis / específicos / efetivamente
À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
B
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
C
as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
D
considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
E
a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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