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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
A
pode constituir sanção de ato ilícito.
B
está submetido à reserva legal.
C
pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
D
deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
E
é toda prestação pecuniária facultativa.
É certo que o princípio da capacidade contributiva
A
encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
B
confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.
C
não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.
D
não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.
E
confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.
O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas,
contribuições de melhorias, contribuições parafiscais,
contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O tributo é conceituado como uma receita
A
própria, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
B
derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
C
própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.
D
derivada, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
E
própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:
A
tarifa;
B
taxa;
C
contribuição de melhoria;
D
empréstimo compulsório;
E
contribuição parafiscal.
O tributo, que é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência privativa da/(o):
A
União;
B
Estado;
C
Município;
D
Território;
E
Autarquia.
No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.
A
No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos
percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária
para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
B
O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente,
por meio da elevação de contribuições com
incidência cumulativa.
C
Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um
aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras
receitas extraordinárias.
D
Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário
brasileiro, baseado em tributos indiretos.
E
Observou-se baixa participação relativa dos impostos
diretos sobre a renda e sobre a propriedade.
De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:
A
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
B
o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
C
o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;
D
a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
E
a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:
A
imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de
veículos automotores − contribuições da seguridade social
B
imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade
territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto
de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência
C
imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana − contribuições de seguridade social
D
imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos
estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários
Assinale a opção correta.
a
Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.
b
Não é preciso lei para exigir um tributo.
c
O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.
d
A prestação do tributo não é obrigatória.
e
A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.
De acordo com a Constituição Federal, não é admissível que uma mesma hipótese de incidência possa constituir fato gerador de dois tributos distintos.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata do sistema tributário nacional, afirma que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
Com relação ao exposto, a alternativa, com afirmação correta, é:
A
Respeitado o disposto no Inciso l do artigo acima citado, pode, a União, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
B
O tributo, desde que respeitado o Inciso l do Artigo 150 da Constituição Federal, pode ser utilizado com efeito de confisco.
C
Respeitado o Artigo 150 da Constituição Federal, podem a União, os Estados e os Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Pode, o Estado, instituir, desde que por lei que o estabeleça, imposto sobre patrimônio dos partidos políticos e templos de qualquer culto.
E
Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando a
construção de obra pública trouxer qualquer benefício para
o contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Um imposto ocorre quando um tributo é instituído tomando como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina tributária moderna, o tributo é gênero cujas espécies, no atual ordenamento jurídico brasileiro, são: taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios, impostos, contribuições parafiscais e contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
O que determina se um tributo é classificado como direto e indireto é o fenômeno da repercussão.
C
Certo
E
Errado
A alternativa, que contém o que não pode ser considerado tributo, é:
A
Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
B
IPTU
C
Laudêmio
D
ICMS
E
IPVA
O conceito de tributo não compreende a obrigatória destinação aos cofres públicos.
C
Certo
E
Errado
Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição de melhoria.
C
Certo
E
Errado
O conceito de imposto, consoante a redação dada pela Constituição Federal, permite distingui-lo com facilidade das outras espécies tributárias.
C
Certo
E
Errado
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