Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

Assinale a única afirmação correta:

O gênero que comporta as três espécies: impostos, taxa e contribuição de melhoria, denomina-se:

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

Os impostos cobrados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito de suas respectivas competências, são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Portanto, o Estado não fica vinculado a nenhuma contraprestação para o contribuinte que pagou o referido imposto.

São exemplos de tributos o imposto sobre a renda e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

Sobre o Direito Tributário, julgue as assertivas que se seguem:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade administrativa discricionária;

II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário;

IV. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;

V. Pelo princípio do “ Pecunia non olet”, para o direito tributário, não existe relevância, se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ilícito, mesmo que criminal. Assim alguém que obtenha rendimentos com o jogo do bicho deve pagar imposto de renda à União sobre tais rendimentos.

Quantas assertivas estão CORRETAS

O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não podem exercer tal competência.

IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.

A sequência correta é:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Em matéria de taxas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o disposto n^o § 2º do art. 145 da Constituição Federal (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”):

I. Interpreta-se como aceito em tradicional doutrina, de que a base de cálculo identifica a natureza do tributo (Alfredo Augusto Becker, Amílcar de Araújo Falcão, etc.).

II. Interpreta-se como proposto em doutrina mais recente, que nega importância aos critérios tradicionais de identificação (dentre os quais a base de cálculo) e classificação dos tributos em três espécies (Marco Aurélio Greco e outros).

III. Interpreta-se dando por constitucional a adoção, no cálculo da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

IV. Interpreta-se dando por inconstitucional a adoção de bases de cálculo para taxas que tomem um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

V. Interpreta-se mediante recurso ao princípio da razoabilidade, admitindo-se coincidências de base de cálculo de taxas e de impostos em alguns casos e em outros não.

O imposto é uma espécie de tributo.

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

Tributo é todo pagamento pecuniário compulsório, instituído por lei, que não configure um ato ilícito. Entre os tributos, o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte.