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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:
A
contribuição social residual, mediante medida provisória.
B
imposto extraordinário, mediante medida provisória.
C
imposto residual, mediante medida provisória.
D
contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
E
empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.
B
A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
Certo
E
Errado
O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
C
impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
D
impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
E
impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
B
Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
C
Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
D
Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
E
É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.
Entende-se por tributos diretos aqueles que:
A
são compensados com outros tributos da mesma ordem.
B
recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.
C
incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.
D
incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.
E
incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.
Considere que Tenório tenha sido compelido a efetuar o pagamento de multa por não ter entregado a declaração de imposto de renda no tempo devido. Nesse caso, Tenório não pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, pois penalidade pecuniária não é tributo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que
A
corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.
B
sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.
C
sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
D
é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.
A
O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.
B
Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.
C
Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.
D
O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.
E
O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.
Para uma obrigação ser tributo, é indispensável que seja cobrada por entes públicos ou por suas autarquias.
C
Certo
E
Errado
As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partir de seu fato gerador. Todavia, com o advento das contribuições de mesmo fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o texto constitucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza jurídica específica, para os impostos e as contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.
C
Certo
E
Errado
Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.
C
Certo
E
Errado
Receita derivada instituída pelas Entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Trata-se da definição de
A
tributo.
B
dívida ativa.
C
dívida pública.
D
operação de crédito.
E
financiamento da dívida mobiliária.
Ano:
2007
É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias
A
os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.
B
as taxas e as contribuições sociais.
C
os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
D
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:
A
é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.
B
permite ao legislador a tributação diferenciada de
produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos
menos essenciais.
C
é aplicado facultativamente ao IPTU
D
segundo tal princípio, os produtos mais essenciais
devem ser tributados com alíquotas mais baixas.
E
é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos
Industrializados.
O princípio da imunidade recíproca
A
existe para preservar o pacto federativo, prevenindo
atritos entre as entidades políticas, decorrentes de
relações jurídicas de natureza tributária.
B
aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade
imune das obrigações acessórias.
C
aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes
da Federação Brasileira, bem como em relação
à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias
e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D
impede a tributação, através de impostos, de rendas,
patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem
como de suas autarquias e fundações, sendo que,
em relação a estas últimas, desde que direta e
exclusivamente vinculados às suas finalidades
essenciais.
E
impede a tributação apenas das entidades políticas.
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