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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem...

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Q296699
Direito Tributário Conceito de Tributo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SERPRO - Analista - Área Advocacia - 2008

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

C
Certo
E
Errado
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