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Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou...
Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota
A
da contribuição de melhoria, sem observar o princípio
da anterioridade nonagesimal (noventena).
B
da contribuição de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, que não obedecerá ao
princípio da anterioridade e da legalidade.
C
do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio
da legalidade.
D
do imposto sobre propriedade territorial rural, sem
observar o princípio da irretroatividade.
E
da contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre combustíveis, sem observar o princípio
da anterioridade.