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O princípio constitucional da legalidade preceitua que a...
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Q88821
Teclas de Atalhos
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O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:
A
Imposto de Importação.
B
Imposto Territorial Rural.
C
Imposto sobre Operações Financeiras.
D
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Sobre Combustíveis.
E
Imposto Sobre Produtos Industrializados.