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O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como...
O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como
“toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa
informação, assinale a alternativa correta.
A
Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer
uso de serviço público prestado pelo Estado.
B
Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à
comunidade.
C
A cobrança de tributos decorre sempre de alguma
infração cometida pelo cidadão.
D
A competência do Estado para arrecadar tributos
legalmente instituídos independe da vontade do
administrado.
E
Para cada espécie de tributo cobrado, há uma
destinação específica dos recursos arrecadados.