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Q945415
Teclas de Atalhos
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De acordo com a definição de tributo, segundo o Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
A
A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
B
A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não
tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de
tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
C
O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma
obrigação compulsória não pecuniária.
D
O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa
administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o
conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
E
Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não
podem agir motivados por pressupostos de conveniência e
oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a
cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente
vinculada.