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A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o...
A Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Dentre os conceitos e obrigações definidos por esse dispositivo legal, é correto afirmar:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
Os tributos são impostos, taxas e multas.
D
O tributo será cobrado sobre qualquer patrimônio, serviço ou renda desde que não estabeleça limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias.