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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa que se refere a um tributo, cuja espécie é de competência municipal:
A
Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores
B
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
D
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
E
Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação
De acordo com a legislação tributária, sobre conceituação e classificação de tributos, assinale a alternativa correta.
A
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da respectiva obrigação.
B
tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
D
constitui delegação de competência quando um ente da federação transfere a pessoas de direito privado, o encargo ou a função de arrecadar tributos.
E
O não-exercício da competência tributária por um município poderá ser exercida por um Estado, conforme dispõe a Constituição Federal.
O art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN, diz que: A prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela pode exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição de _______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
A
contribuições acessórias
B
imposto de melhoria
C
taxa do empréstimo compulsório
D
tributos
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
Os Municípios atribuem tributos, compete ao Município instituir os seguintes tributos, analise as questões abaixo e analise:
I.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II.Taxas.
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV.Taxas não são tributos Municipais, são exclusivamente tributos Federais.
Após análise, marque a opção CORRETA.
A
Todas as questões estão corretas.
B
Apenas a questão IV, está correta.
C
As questões I, III e IV, estão corretas.
D
As questões I, II e III, estão corretas.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional, os tributos são:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuições de melhoria.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966) prevê uma teoria tripartite para a classificação dos tributos, segregando-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre tributos fiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contribuições parafiscais são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.
( ) Impostos incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
( ) Empréstimos compulsórios decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos.
( ) Taxas têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
A
V – V – F – F.
B
F – F – F – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
Em relação às funções do Tributo, analise as assertivas abaixo:
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores.
III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
A
todas estão corretas.
B
apenas a assertiva I está incorreta.
C
apenas a assertiva II está incorreta.
D
apenas a assertiva III está incorreta.
Em conformidade com MAZZA, sobre os impostos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os impostos são tributos ____________ de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Os impostos têm caráter ____________.
A
vinculados | retributivo
B
vinculados | contributivo
C
desvinculados | retributivo
D
desvinculados | contributivo
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale o imposto, cuja competência é dos municípios:
A
Taxa de iluminação pública.
B
IPVA.
C
ITCMD.
D
ITBI.
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O serviço militar obrigatório pode ser considerado um tributo, por não constituir sanção por ato ilícito.
B
As multas de trânsito não são consideradas tributos, por constituírem sanção por ato ilícito.
C
Os pedágios em estradas concedidas são considerados tributos, por serem compulsórios.
D
Os laudêmios devidos em terrenos de marinha são tributos, por serem previstos em lei.
E
As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, por terem a sua destinação vinculada.
De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio nonagesimal.
C
Princípio da isonomia.
D
Princípio da legalidade.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, sobre a administração tributária e sobre as espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
( ) Os impostos são chamados de “tributos não vinculados” porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Assinale a sequência correta.
A
F F F
B
V V V
C
V F F
D
F V V
Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto afirmar:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966 – define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 7. ed., Freitas Bastos Editora, 2011, p. 36-43, com adaptações.
Quanto a essa definição, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade tributária pode decidir discricionariamente acerca da pertinência da cobrança de um tributo.
B
A instituição de um tributo poderá ser feita pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e de oportunidade.
C
A multa consiste em uma espécie de tributo cuja função é coibir o ato ilícito e, subsidiariamente, arrecadar recursos.
D
O tributo não poderá, em hipótese alguma, ser pago em bens, ainda que se possa precisar seu valor exato.
E
Tributos são sempre da espécie “vinculados”, isto é, há uma relação direta entre o recurso arrecadado e o serviço prestado.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. Neste contexto, as multas por descumprimento de obrigações acessórias são consideradas, também, tributos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Secretaria - 2022
Diante do exposto no Código Tributário Nacional, que rege a lei nº 5172/66, qual alternativa está ERRADA no que tange a lei mencionada.
A
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.
B
A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.
C
O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.
D
Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.
E
A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o Sistema Tributário Nacional, com base na Lei nº 5.172/1966, analisar os itens abaixo:
I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A questão tributária é uma forma da sociedade exercer a solidariedade.
B
A questão tributária conduz à consciência de que os cidadãos estão contribuindo, por meio do pagamento de tributos, para que todos possam usufruir dos benefícios de fazer parte da nação que busca a justiça, a fraternidade e o acesso aos direitos que proporcionam qualidade de vida, em condições de igualdade e de forma sustentável.
C
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou e garantiu os direitos sociais, instituiu o Sistema Tributário Nacional vigente e aumentou a carga tributária sobre o contribuinte.
D
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar; a competência para a instituição de tributos; e a repartição das receitas tributárias.
E
Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, a partir do poder autocrático que caracteriza cada um deles.
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