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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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Sobre tributos, é INCORRETO afirmar que:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas, independentemente da ocorrência de valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como:
I. Uma penalidade por ato ilícito.
II. Uma prestação pecuniária compulsória.
III. Um pagamento voluntário.
IV. Uma contribuição de melhoria.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II e IV estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
I, II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas IV está correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, refere-se ao conceito de:
A
multa
B
tributo
C
receita de contribuição
D
transferências correntes
No Brasil, podemos entender tributo como o pagamento obrigatório que o contribuinte faz ao Estado, em dinheiro ou em bens que possam ser convertidos em dinheiro, sem que haja uma contrapartida direta do Estado, desde que previsto em lei e cobrado de acordo com as normas legais.
É CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são espécies de tributo.
I – Impostos.
II – Taxas.
III – Contribuição de Melhoria.
IV – Empréstimo compulsório e contribuições.
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os tributos são classificados apenas em impostos, taxas e contribuições especiais, não havendo outras categorias tributárias previstas na legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos conceitos jurídicos da tributação, é correto afirmar que:
A
O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.
B
A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.
C
Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.
E
As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.
Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.
II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.
III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I e II apenas.
B
III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5
172compilado.htm
Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:
A
Toda prestação pecuniária não compulsória.
B
Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
Algo que provêm de sanção ou ato ilícito.
D
Não instituída em lei, ato meramente administrativo.
Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória.
( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.
A
F – F – V.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
O serviço militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Segundo a legislação específica, o alistamento deve ser realizado por todo jovem brasileiro, do sexo masculino, no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos de idade. Dentro deste contexto e com base no conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN, assinale a alternativa correta.
A
Apesar de ser compulsório, o serviço militar não pode ser considerado como um tributo, pois se trata de prestação não pecuniária.
B
O serviço militar é facultativo, por isso não se encaixa no conceito de tributo.
C
O serviço militar é um tributo, pois o tributo pode ter caráter não pecuniário, já que os deveres instrumentais também estão aqui inseridos.
D
O serviço militar é um tributo federal, pois de competência da União.
E
O serviço militar é um tributo, pois o conceito legal de tributo não exige o caráter pecuniário das prestações.
A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.
A
O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.
B
As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.
C
O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.
D
O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.
E
Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional no 18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, estaduais e municipais e nas Constituições.
Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sendo sempre
A
compulsória e não constituindo sanção de ato ilícito.
B
compulsória e podendo constituir sanção de ato ilícito.
C
facultativa e podendo constituir sanção de ato ilícito.
D
compulsória ou facultativa e não constituindo sanção de ato ilícito.
E
compulsória ou facultativa e podendo constituir sanção de ato ilícito.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O tributo, além de compulsório, não pode representar uma sanção ao contribuinte.
II. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN a prestação
A
pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.
B
instituída em lei.
C
que constitua multa ou penalidade.
D
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
São espécies de tributos as:
1. Multas.
2. Contribuições de melhoria.
3. Taxas.
4. Subvenções econômicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação
A
considerada voluntária.
B
que constitua sanção por ato ilícito.
C
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
D
cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Para o desempenho de suas funções, é de suma importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional (CTN). Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, enunciada no art. 3º. Com base no CTN, são características essenciais do tributo, EXCETO:
A
poder servir de punição a ato ilícito.
B
ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
ser instituído por lei.
D
ser uma prestação pecuniária compulsória.
E
ser uma prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Acerca do conceito e da natureza jurídica do tributo, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
“Tributo é toda prestação ________ compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ________ plenamente vinculada.
A
Voluntária; Privada.
B
Pecuniária; Administrativa.
C
Pecuniária; Privada.
D
Voluntária; Administrativa.
E
Vinculada; Privada.
No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Analise as informações a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
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