No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários. III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Está correto o que se afirma apenas em No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários. III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Está correto o que se afirma apenas em

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a...

Q3038620

Ano: 2023

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Consulplan - SES PA - Economista - 2023

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, débito, prescrição e decadência tributários.

III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Está correto o que se afirma apenas em

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

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