Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

De acordo com o CTN, assinale a alternativa que define o que são tributos.

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal,____________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e____________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.

O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.

II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.

III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às institutos jurídicos do “tributo” e do “imposto”, de modo que tributo é

Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.

III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a opção correta.

Podemos conceituar tributo como:

I – Tributo é vulgarmente chamado de imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ou seja, tributo é o gênero, enquanto que imposto é uma de suas espécies.

II – Obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.

III – Obrigação imposta pelo Estado às pessoas físicas, incidentes exclusivamente sobre seus bens.

Assinale a alternativa correta:

Qual é a definição de tributo?

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao:

Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste

Imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Qual das siglas corresponde ao imposto pago anualmente sobre a renda, por uma parcela dos cidadãos brasileiros, e administrado pela Receita Federal?

O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.

III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza à natureza tributária da obrigação.

IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo.

Assinale a opção correta.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).

II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996).

III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

Consoante o Código Tributário Nacional:

I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

II. “______ - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

III. “______ - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O conceito de tributo está explicitado no Art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Sobre este conceito analise as afirmativas a seguir.

I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.

II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.

IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, apenas.

II. O direito tributário procura juridicizar as relações com objetivo econômico definido.

III. Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa penal devidamente vinculada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o "Tributo" o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz-se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.

Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como "Direito Tributário", marque a opção INCORRETA.