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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.
III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.
Estão corretas as sentenças:
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e IV.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerado tributo toda prestação pecuniária que obedeça a certos requisitos. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor define o conceito legal de tributo.
A
É uma contribuição financeira voluntária, destinada a financiar os serviços públicos essenciais.
B
É uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
É um pagamento obrigatório exigido pelo Estado, mesmo que não tenha respaldo legal.
D
É toda sanção pecuniária imposta pelo Estado, resultante da prática de um ato ilícito, prevista em regulamento administrativo.
O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
(__)O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.
(__)A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, V, F.
E
F, F, V, V.
De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que os tributos são:
( ) Impostos.
( ) Juros.
( ) Taxas.
( ) Contribuições de melhoria.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, F.
C
V ,V, F, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, V.
Seguindo a teoria tripartite, o Código Tributário Nacional classifica os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre tributo, é CORRETO afirmar que:
A
nos casos previsos em lei, pode ser instituído tributo em razão de sanção de ato lícito.
B
a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para qualificar sua natureza jurídica específica.
C
a contribuição sobre o custeio do serviço de iluminação pública é um caso típico de taxa cobrada em função de serviço público posto à disposição do contribuinte.
D
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelas características formais adotadas pela lei.
A respeito dos conceitos, das espécies e dos elementos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Enquadram-se, nesse conceito, as multas por inobservância à legislação tributária.
Il À luz do Código Tributário Nacional, os tributos podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições especiais.
III A natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação ou outras formalidades previstas na lei instituidora.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens l e Il estão certos.
B
Somente os itens l e Ill estão certos.
C
Somente o item Il está certo.
D
Somente os itens Il e Ill estão certos.
E
Somente o item Ill está certo.
A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que:
A
Tributo é uma penalidade imposta ao contribuinte por inadimplência.
B
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e de natureza contratual.
C
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.
D
Tributo é facultativo, podendo ser pago conforme a vontade do contribuinte.
E
Tributo é uma prestação em bens ou serviços, obrigatória em casos de emergência.
Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objeto deste poder e também a prestação paga pelo povo. Vários doutrinadores contemporâneos arriscam-se a conceituar o tributo, entretanto, embora seja alvo de severas críticas, o CTN em seu Art. 3º traz a definição legal de tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, 1966). Com o conceito trazido pelo CTN, percebem-se seis características marcantes de tributo, quais são
A
Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Relacionada à prestação de serviços públicos ao administrado; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Constitua reparação de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Prestação Pecuniária; Prestação Voluntária; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Não constitua sanção de ato ilícito; Instituída por lei, decreto ou emenda provisória; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Prestação Pecuniária; Prestação Compulsória; Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Especificamente coligado ao interesse público; Instituída por lei; Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O tributo é a principal fonte de receita para qualquer ente da federação brasileira. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que compreende, exceto:
A
Impostos.
B
Taxas.
C
Contribuições de Melhoria.
D
Empréstimos Obrigatórios.
E
Contribuições Especiais.
Considerando as alternativas abaixo, assinale a que define tributo.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é qualquer valor cobrado pelo governo, independentemente de ser ou não instituído por lei, e pode ser determinado de forma discricionária pela autoridade administrativa.
C
Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, destinada ao financiamento de serviços públicos específicos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que pode constituir sanção de ato ilícito, desde que seja instituída por decreto ou portaria, e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966 Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:
A
Impostos, multas, contribuições provisórias.
B
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C
Impostos, multas e atualização monetária.
D
Impostos, taxas de contribuição e multas.
Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de Direito Tributário.
I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu.
II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal.
III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
A correta definição do objeto de trabalho do fiscal tributário é dada pelo artigo 3o da Lei no 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN, que define tributo como:
A
toda prestação pecuniária compulsória, de competência da União, aplicável sobre a renda e proventos de qualquer natureza pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, instituída em lei.
B
repasse de valores à União, aos Estados e aos Municípios em cumprimento a uma obrigação legal em decorrência de atividade econômica lícita de qualquer natureza, lucrativa ou não.
C
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
contraprestação devida ao poder estatal, federal, estadual ou municipal, sobre serviços e produtos de natureza comercial, industrial, administrativa ou jurisdicional realizado por pessoas por qualquer objetiva ou subjetiva.
Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.
B
É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.
C
A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.
D
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.
Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo e determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
( ) Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Tributo é o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Os tributos são impostos e taxas apenas.
A
V - V - V
B
F - F - V
C
V - F - V
D
F - V - V
E
F - F – F
Em relação a conceitos, espécies e elementos fundamentais dos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta, à luz do vigente ordenamento jurídico.
A
A cobrança dos tributos pode ser levada a efeito por meio de ato discricionário do agente administrativo.
B
As multas por infração à legislação tributária que impõem obrigações também, enquadradas no conceito de tributo.
C
Segundo o CTN, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, foros e preços públicos.
D
As taxas e os impostos poderão ter as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e deve ser instituída mediante lei.
O tributo serve para manter o setor público funcionando possuindo cada um sua função específica. Qual das alternativas abaixo corresponde ao tributo que tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.
Assinale a alternativa correta:
A
Fiscalidade.
B
Extrafiscalidade.
C
Decreto Municipal.
D
Parafiscalidade.
E
Emenda extraordinária.
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:
A
Contém obrigação vinculado a um destino determinado.
B
Envolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.
C
Visa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador.
D
É uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O excerto acima é definição legal de:
A
Balanço patrimonial.
B
Tributo.
C
Lançamento.
D
Imunidade tributária.
E
Contribuição de melhoria.
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