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Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código...
Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:
A
Contém obrigação vinculado a um destino determinado.
B
Envolve uma prestação pecuniária de caráter discricionário.
C
Visa à manutenção da máquina pública independentemente da licitude do fato do gerador.
D
É uma obrigação ex lege de caráter compulsório decorrente do poder de império atribuído ao Estado.