Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, considerando a assertiva, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituindo ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de cinco espécies de tributos, a saber, Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições especiais (parafiscais) e Empréstimos compulsórios.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca dos tributos, considere as seguintes assertivas:

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

“Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um evento alheio à atuação estatal, vinculando-se a sua receita a determinando segmento do serviço público”.

“Contribuições de melhoria são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é

De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966), assinale a alternativa INCORRETA.

A definição de que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, está contida no Código Tributário Nacional, que prevê, também, que a instituição pode ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, são de competência da União

Nos termos do Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada corresponde a definição de:

Relativo ao tema receitas públicas, analisar a sentença abaixo:

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Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, devidamente apurado, constituirá item de receita orçamentária (3ª parte).

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A sentença está:

A Lei nº 5.172/66 regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar, conhecendo o contexto avalie as opções abaixo quais os tributos, observados no sistema tributário, EXCETO:

O tributo pode ser entendido como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme o Código Tributário Nacional. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam espécies tributárias? I. Tarifa; II. Taxa; III. Doação; IV. Imposto; V. Adicional de insalubridade,

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é possível AFIRMAR que:

O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa para realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar vinculada a uma norma.

De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.

Quando definimos o que é tributo, trazemos à tona características que lhes são inerentes, mostrando claramente os fundamentos da tributação. Essas características se revestem de suma importância no conceito e na aplicabilidade do que denominamos de tributo. Não é uma dessas características intrínsecas do tributo:

Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe do Poder Executivo, podendo ser pagos, a critério do contribuinte, em moeda ou bens.

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

O conceito se refere a espécie de Tributo denominada de:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.

II. O empréstimo compulsório é de competência da União.

III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.

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Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Tributos são pagamentos obrigatórios, previsto por lei, e são subdivididos em cinco tipos. Associe corretamente a sua descrição:

I. É tributo através do qual a população beneficiada com uma obra pública é convidada a participar das despesas que esta obra acarreta, dividindo com o poder público seu ônus financeiro, em decorrência do fato gerador de benefício da comunidade e de valorização imobiliária.

II. É um dos tipos de tributos com obrigatoriedade prevista na lei, que apenas a União Federal (Governo Federal) tem autorização para instituí-lo, onde o cidadão empresta dinheiro obrigatoriamente ao governo. Mas, em contrapartida, recebe o valor devolvido pelo próprio Governo.

III. É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

IV. É um tributo que seu critério de identificação se baseia na finalidade da criação do tributo, sendo necessária a vinculação da receita que deu causa a sua criação. Pode ser: Sociais, Intervenção no domínio econômico, Interesse de categoria profissional ou econômica (corporativas).

V. É um tributo cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal, caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte. Pode ser exigida em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do usuário ou, ainda, em razão do exercício do poder de polícia.