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Questões de Concurso sobre Conceito de Tributo
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De acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, a obrigação de prestar o serviço militar pode ser considerada uma obrigação tributária?
A
Sim, pois decorre de lei e não está vinculada à nenhuma prestação de serviço direto pelo Estado em favor do contribuinte individualmente considerado.
B
Não, pois não é obrigação em dinheiro ou obrigação cujo valor se possa exprimir em dinheiro, nem obrigação acessória de obrigação tributária principal.
C
Sim, pois é obrigação legal não resultante da prática de ato ilícito pelo contribuinte ou responsável tributário.
D
Não, pois é obrigação que decorre imediatamente da prestação de um serviço público pelo Estado, vinculado à segurança nacional.
E
Não, pois as obrigações tributárias envolvem sempre o pagamento de alguma quantia em dinheiro, não podendo se limitar a uma ação ou omissão.
Um Município A institui uma taxa para prestação de coleta de lixo, deixando claro em sua ementa a observância ao Código Tributário Nacional (CTN) e determinando que poderia ser paga por serviços voluntários prestados à Prefeitura. Nesse sentido, sobre a cobrança da referida taxa, vale afirmar que:
A
é correta, pois o CTN não veda a prestação de serviço como pagamento de tributo, mas sim a não opção de pagamento em moeda
B
é vedada, pois não cabe ao Município a instituição de taxa, mas tão somente a cobrança, conforme disposição do CTN
C
é vedada, pois o CTN veda a cobrança de tributo que não se trate de prestação pecuniária, e o caso se trata de prestação in labore
D
é vedada, pois não se trata de serviço divisível e específico
Assinale a alternativa correta sobre os tributos.
A
Os tributos não vinculados não possuem vínculo entre a arrecadação e a destinação, tais como as taxas e contribuições especiais.
B
Os tributos sobre a renda são cobrados sobre o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, tais como o Imposto Territorial Rural (ITR).
C
Os tributos sobre o consumo incidem sobre a cadeia produtiva, tais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Os tributos sobre o patrimônio incidem sobre o patrimônio das pessoas físicas somente, tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
E
Os tributos vinculados possuem relação entre a arrecadação e o serviço prestado ou a prestar pelo Estado, tais como o Imposto de Renda (IR).
Em relação a tributo, analise as afirmativas abaixo:
I. Decorre do juízo de justiça e oportunidade do administrador tributário analisar se a sua cobrança é conveniente.
II. É um imposto.
III. É toda prestação obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito ou penalização, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Os orçamentos públicos são alimentados, principalmente, por tributos que incidem sobre o consumo - e que, por isso, pesam mais sobre os mais pobres –, sobre a classe trabalhadora e sobre a renda, incluindo tanto a renda de pessoas físicas como das empresas. Os impostos sobre o patrimônio (propriedades rurais, latifúndios, imóveis urbanos, veículos) contribuem com a menor parcela de financiamento do Estado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência da infração de seus normativos enquadram-se na classificação de tributo do Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição, expressa pelo CTN, de:
A
Taxas.
B
Contribuições de melhoria.
C
Impostos.
D
Tributo.
De acordo com a definição constante do art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Para a teoria tripartite, as espécies tributárias se limitam aos impostos, taxas e contribuições.
-
A respeito dos impostos, é correto caracterizá-lo como um tributo
A
contraprestacional.
B
contributivo.
C
progressivo
D
vinculado.
Assinale a alternativa correta a respeito das características e da definição de Imposto.
A
O tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.
B
As receitas de impostos devem sempre ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, sem compor o orçamento geral do entre tributante.
C
Um tributo cuja incidência descreve uma atuação estatal, consistente na prestação de um serviço público específico.
D
O imposto advém de um tributo decorrente do exercício no poder de polícia.
E
Os requisitos fundamentais para instituir imposto são as obras públicas e a valorização imobiliária que decorra de obra pública.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo o Código Tributário Nacional – CNT. Sobre a fundamentação desse conceito, marque o item incorreto abaixo:
A
O tributo tem caráter facultativo e deve ser instituído pelo ente político que tem competência tributária para tal
B
O tributo deve ser fixado com valores estipulados em moeda corrente ou que possa ser expresso como tal
C
Não pode o tributo ser fixado como forma de penalização de ato ilícito
D
Todo tributo deve ser fixado através de lei e respeitada a competência de cada ente federativo
Os impostos são uma espécie de tributo e, em relação a essa espécie tributária, fala-se que:
I. são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica.
II. o imposto nada mais é do que a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, a ser paga apenas por pessoa física, a fim de atender às despesas feitas em virtude do interesse comum, sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.
III. o imposto direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito).
IV. o imposto progressivo é aquele cujo percentual do tributo aumenta de acordo com a capacidade econômica do contribuinte por meio de alíquotas diferenciadas.
É CORRETO afirmar que
A
todas as hipóteses são verdadeiras.
B
apenas as hipóteses I, II e III são verdadeiras.
C
apenas as hipóteses I, II e IV são falsas.
D
apenas as hipóteses I, III e IV são verdadeiras.
E
apenas as hipóteses I, II e III são falsas.
Em conformidade com PAULSEN, sobre o tributo, analisar os itens abaixo:
I. É derivado e compulsório.
II. Constitui sanção de ato ilícito.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Imposto é uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. É um imposto devido aos municípios:
A
Imposto sobre Operação Financeiras.
B
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
D
Impostos sobre Transmissão “causa mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos.
E
Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Intervivos.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
De acordo com a Constituição Federal, os tributos são impostos, taxas e contribuições de avaria.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado de:
A
Imposto.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Taxa.
D
Tarifa.
Ano:
2022
Analise as seguintes assertivas:
I-Os tributos podem ser divididos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.
II-O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e, por essa razão, se diz que o imposto é um tributo não vinculado.
III-As contribuições são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV-O empréstimo compulsório é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Considerando os tributos e a sua classificação, é correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
III - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as assertivas a seguir, levando em conta as disposições gerais do sistema tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A cobrança do tributo é feita sempre mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) Além de uma prestação compulsória, o tributo pode resultar de sanção de ato ilícito.
( ) O fato gerador da respectiva obrigação tributária é que determina a natureza jurídica específica do tributo.
( ) O imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
( ) Os tributos, segundo o CTN (Art. 5º), são impostos, taxas; contribuições de melhoria, previdenciária, social e econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F – V.
B
F – V – F – V – F.
C
V – F – V – F – F.
D
V – V – F – F – F.
E
V – V – F – V – V.
Sobre as características do Tributo, analise as assertivas abaixo:
I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário, excluindo-se, desse modo, qualquer possibilidade de pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro.
II. É prestação compulsória em razão de ser obrigatória, independe da vontade do contribuinte, o qual sempre deverá realizar o pagamento. Assim, está afastada qualquer possibilidade atinente às prestações voluntárias.
III. A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda.
IV. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de Direito, somente a lei pode instituir o tributo. Nenhum tributo será exigido sem que lei anterior o estabeleça, conforme previsão expressa da Constituição Federal.
Analisados as assertivas é correto afirmar que
A
todas as assertivas estão corretas.
B
apenas a assertiva I está incorreta.
C
apenas a assertiva III está incorreta.
D
apenas a assertiva IV está incorreta.
A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro pretende instituir um tributo novo considerando suas atribuições legais e constitucionais. Assinale a única alternativa que apresenta uma característica que deve ser obrigatoriamente observada para que o tributo seja instituído e cobrado:
A
Poderá ser opcional ao contribuinte, sendo devido somente quando da sua efetiva utilização.
B
O produto da sua arrecadação precisa ter uma destinação específica.
C
Não poderá incidir sobre o patrimônio das empresas.
D
Não poderá ser cobrado como contrapartida ao exercício do poder de polícia.
E
Não poderá resultar da cobrança de sanção por ato ilícito.
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A CF em seus arts. 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
B
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.
C
Segundo o artigo 81º do CTN, contribuições de melhoria “é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. É um tributo pouco usual.
D
De acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, os empréstimos compulsórios “somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada à despesa correspondente, que justificou sua instituição”.
E
Contribuições Parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas. Como exemplo, podemos citar: contribuições para alguma atividade desenvolvida pelo SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, etc.
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