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De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, refere-se ao conceito de:
A
multa
B
tributo
C
receita de contribuição
D
transferências correntes