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De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art...
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Q2661756
Teclas de Atalhos
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De acordo com CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 3° afirma que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito de tributo exposto pelo CTN, quando o legislador menciona que o tributo deverá ser instituído em lei, está fazendo menção a um princípio tributário específico. Assinale corretamente a assertiva que contém o princípio tributário que o legislador se refere no trecho sublinhado.
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio nonagesimal.
C
Princípio da isonomia.
D
Princípio da legalidade.