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Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
B
Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
C
Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
D
Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E
Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.