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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o sistema tributário nacional, analisar os itens abaixo:
I. O sistema tributário nacional é regido nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e em leis municipais.
II. Os tributos são somente impostos e contribuições de melhoria.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto
D
Os itens I e II estão incorretos.