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No ‚âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no...
No ‚âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), uma característica fundamental dos tributos é:
A
sua utilização como ferramenta de punição de atos ilícitos.
B
a flexibilidade para sua instituição através de Decretos.
C
a ausência de compulsoriedade.
D
serem cobrados conforme a discricionariedade do agente do fisco.
E
serem fruto de coatividade estatal.