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O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.". Portanto, com base nesse conceito, assinale a alternativa correta no tocante ao conceito de tributo.
A
Tributo é receita derivada, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor) e o dever de pagá-lo é imposto pela lei.
B
Apesar da cobrança ser feita de maneira vinculada, a autoridade tributária poderá em algumas situações analisar se é oportuno cobrar o tributo.
C
Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório.
D
O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária.