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Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita...
Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta.
A
O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
O CTN veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco, estabelecendo um teto percentual de 50% sobre o valor do bem ou da renda para a alíquota de qualquer imposto, sob pena de nulidade da cobrança.
C
O CTN classifica os tributos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não fazendo referência a outras espécies como os empréstimos compulsórios ou as contribuições especiais, que foram criadas posteriormente pela Constituição Federal.
D
O CTN estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.