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O artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº...
O artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo da seguinte maneira:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?
A
Tarifa paga por um usuário para utilização do transporte municipal.
B
desapropriação-sanção após o progressivo descumprimento das obrigações pelo sujeito passivo tributário.
C
multa por excesso de velocidade em rodovia federal.
D
contribuição de melhoria paga após obra do Poder Público, da qual decorreu valorização imobiliária.