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Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos...
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Q1181829
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
C
Certo
E
Errado