São normas complementares das leis, dos tratados e das...

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Q4184620

Direito Tributário Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Surubim - Auditor de Tributos - 2023

Julgue os itens subsequentes.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

C

Certo

E

Errado

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