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De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos...
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
A
Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
B
Leis Complementares.
C
Decretos.
D
Jurisprudência.