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Assinale a alternativa que não se trata de normas...
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Q2429073
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.