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Questões de Concurso sobre Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
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Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre as normas de direito tributário, é correto afirmar que:
A
As convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
C
Somente decreto legislativo pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
D
Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelo pode judiciário.
III. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelo poder judiciário.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Somente três assertivas estão incorretas.
C
Somente duas assertivas estão incorretas.
D
Somente uma assertiva está incorreta.
Sabe-se que a legislação tributária, ou mesmo as normas jurídicas, respeitam uma hierarquia, que se inicia na Constituição Federal, como determinada por ela. A hierarquia jurídica das leis tributárias, iniciando-se evidentemente pelas emendas constitucionais, segue a ordem apresentada em:
A
resoluções do poder executivo, medidas provisórias, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias e leis delegadas.
B
leis ordinárias, leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, resoluções e medidas provisórias.
C
leis delegadas, leis complementares, decretos-lei, leis ordinárias, medidas provisórias e resoluções.
D
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
E
medidas provisórias, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, resoluções e decretos-lei.
O Código Tributário Nacional autoriza permutas de informações entre as Fazendas Públicas das pessoas jurídicas de direito público interno, e também autoriza que permutas de informações sejam feitas com Estados estrangeiros.
De acordo com esse Código, essas permutas,
.
I. no plano interno, serão feitas na forma estabelecida, apenas em caráter geral, por lei, decreto federal ou convênio.
II. quando feitas entre as Fazendas Públicas dos Estados federados, deverão ser autorizadas pelo Senado Federal e renovadas, quando for o caso, bienalmente.
III. quando feitas entre a Fazenda Pública da União e os Estados estrangeiros, deverão sê-lo na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, e necessariamente no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III
B
II
C
I
D
I e II
E
II e III
No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n5 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Os convênios sobre matéria tributária
A
entram em vigor na data neles prevista.
B
entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
C
entram em vigor na data da sua publicação.
D
entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
E
entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa na qual estão presentes apenas fontes secundárias do Direito Tributário.
A
Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, e os decretos.
B
Tratados e convenções internacionais que versem, no todo sobre tributos, e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
Decretos regulamentares e os tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
D
Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os tratados e convenções internacionais que versem, em parte, sobre tributos.
E
Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a lei ordinária que verse sobre matéria tributária.
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
A
As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
B
A jurisprudência e a doutrina.
C
Os tratados e as convenções internacionais.
D
As medidas provisórias.
______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito
A
privado.
B
público.
C
tributário.
D
financeiro.
E
administrativo.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são
considerados normas complementares.
C
Certo
E
Errado
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
A
As resoluções do Senado Federal.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
B
As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
D
As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
A
são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
B
sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
C
não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
D
são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária.
E
são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da matéria tributária.
A opção pelo RTT teve caráter irretratável para os exercícios de 2008 e 2009.
C
Certo
E
Errado
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A
Somente as proposições I e III estão incorretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.
D
Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.
E
Os usos e costumes da população local.
As empresas que optaram pelo RTT têm alíquota privilegiada na tributação sobre doações e subvenções para investimento recebidas no período de vigência do regime.
C
Certo
E
Errado
Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de
A
atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
B
normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
C
lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
D
leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
E
normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares
A
os decretos.
B
os tratados e convenções internacionais.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
E
as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.
No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:
A
os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
B
as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
C
os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
D
os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
E
as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.
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