Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO...
1
Q827025
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
A
As resoluções do Senado Federal.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.