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Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre as normas de direito tribut...
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Q2276777
Teclas de Atalhos
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Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre as normas de direito tributário, é correto afirmar que:
A
As convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
B
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
C
Somente decreto legislativo pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
D
Não equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.