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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas...
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Q3035072
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares
A
os decretos.
B
os tratados e convenções internacionais.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.
E
as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.