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Não podem ser considerados como fontes formais do Direito...
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
A
As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
B
A jurisprudência e a doutrina.
C
Os tratados e as convenções internacionais.
D
As medidas provisórias.