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De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional...
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Q1267857
Teclas de Atalhos
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De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos,
A
na data nelas prevista.
B
na data da sua publicação.
C
30 (trinta) dias após sua publicação.
D
90 (noventa) dias contados de sua publicação.
E
a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.