Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de...
A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de
facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por
meio de troca de informações. Considerando o enfoque das
regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa
correta.
A
O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
B
O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
C
Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
D
A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
E
No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.