Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte: Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as...

Q204077

Direito Tributário Convênios Celebrados pelas Entidades Impositoras

Ano: 2001

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - SEFAZ MS - Agente Tributário do Estado ATE - 2001

Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação

entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação

entram em vigor na data neles prevista

entram em vigor na data de sua publicação

entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa

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