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A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a...
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Q1006617
Teclas de Atalhos
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A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:
A
Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
B
Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição
prevista na Constituição Federal.
C
Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria
contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
D
Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
E
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia
normativa, não são fontes formais secundárias.