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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de...
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Q468490
Teclas de Atalhos
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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor
A
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
B
na data da sua publicação.
C
na data nelas previstas.
D
90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
E
30 (trinta) dias após a data da sua publicação.