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Conforme definição do Código Tributário Nacional, são...
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Q145183
Teclas de Atalhos
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Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:
I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.
Analise os itens acima e assinale:
A
se nenhum item estiver correto.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se todos os itens estiverem corretos.