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Assine a assertiva INCORRETA.
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Q3972592
Teclas de Atalhos
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Assine a assertiva INCORRETA.
A
Os atos normativos são normas complementares e entram em vigor na data da sua publicação.
B
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são normas complementares que entram em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
C
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são espécies de normas complementares.
D
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.