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Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
B
Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
C
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.