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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementare...
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Q3440331
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):
A
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.