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Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de...
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Q4034129
Teclas de Atalhos
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Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:
A
os tratados internacionais.
B
os decretos.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
as convenções coletivas de trabalho.
E
as previstas na Constituição Federal.