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De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, ...
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Q3301261
Teclas de Atalhos
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De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:
A
os atos normativos não expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.